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TERMOS DE USO - PARCEIRO

Última alteração: 24 de setembro de 2016.

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) vinculam legalmente o “Parceiro” quanto aos Serviços correntes e eventualmente oferecidos pela plataforma “Na Praia” (BUILDING IDEAS SOLUTIONS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF 23.559.090/0001-50), de forma a, por meio de aplicativo móvel, viabilizar e/ou facilitar o contato direto entre fornecedores de produtos e/ou serviços ligados ao ecossistema da praia (“Parceiros”) e seus consumidores finais (“Praianos”).

Estes Termos regulam a utilização da plataforma e consubstanciam Contrato firmado entre “Na Praia” e o “Parceiro” após a manifestação do aceite, que é indispensável à conclusão de cadastro na plataforma e acesso ao aplicativo.

É possível que se aplique regulamentação suplementar a certos Serviços, tais quais políticas transitórias, válidas apenas para determinado evento, atividade e/ou promoção, conforme regulamentação específica. Os termos da regulamentação suplementar eventualmente vigente serão interpretados como parte integrante dos presentes Termos no que não dispuser expressamente em contrário.

A “Na Praia” poderá alterar os Termos relacionados com os Serviços de forma unilateral e a qualquer momento, observadas as formalidades legais. Quando houver alteração, os “Parceiros” serão notificados pela plataforma e/ou aplicativo. A continuação do acesso e/ou da utilização dos Serviços após a referida notificação constitui a aceitação do “Parceiro” aos Termos na sua versão alterada.

A coleta e utilização, por nós, de informação pessoal relativa aos “Parceiros” e aos Serviços é efetuada nos termos previstos na Política de Privacidade- Parceiro, disponível em http://napraiaapp.com/termosdeuso

 

SERVIÇOS

São considerados “Serviços”: (i) disponibilização do aplicativo “Na Praia” a fornecedores e consumidores, baseado na geolocalização de “Parceiros” e “Praianos”; (ii) efetiva aproximação de fornecedores e consumidores finais de produtos e/ou serviços, por meio de divulgação do “Parceiro” via aplicativo “Na Praia” e aquisição de produtos e/ou serviços pelo consumidor final (“Praiano”); (iii) transações efetivadas via sistema de pagamentos disponibilizado pelo aplicativo “Na Praia”.

Os Serviços prestados pela “Na Praia” para todos os fins destes Termos, consistem no cadastro do “Parceiro” em base de dados da plataforma, para habilitá-lo ao recebimento de pedidos de “Praianos”, de produtos e/ou serviços oferecidos pelo “Parceiro”.

Por meio do aplicativo, o “Parceiro” obterá o benefício de receber chamadas de “Praianos” que estejam a uma distância próxima de sua localização.

É indispensável que o “Parceiro” requeira cadastro na plataforma como fornecedor de produtos e/ou serviços mediante criação de conta no aplicativo.

A “Na Praia” poderá realizar análise preliminar dos “Parceiros”, reservando-se o direito de recusa de cadastro, independente de justificativa. No entanto, a “Na Praia” não se obriga a investigar, fiscalizar e/ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelos “Parceiros”, sendo estes os únicos responsáveis, em todas as esferas legais, pela qualidade das informações que prestarem em seus respectivos cadastros, bem como pela atualização das referidas informações.

O “Parceiro” tem ciência e reconhece que é integralmente responsável pelos produtos e/ou serviços que oferece, comercializa e/ou realiza por meio da plataforma, inclusive quanto às eventuais perdas e danos decorrentes, sejam relacionados aos “Praianos”, à “Na Praia” e/ou a outros terceiros eventualmente prejudicados.

O “Parceiro” reconhece que a “Na Praia” não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre “Parceiro” e “Praiano” na oferta e/ou aquisição de produtos e/ou serviços por meio da plataforma e/ou aplicativo. Assim sendo, a “Na Praia” também não se responsabiliza:

pela idoneidade dos “Praianos” e/ou pela capacidade de efetivo pagamento ao “Parceiro” por produto entregue e/ou serviço contratado;

pelo teor dos contatos estabelecidos e/ou mensagens enviadas entre “Parceiro” e “Praiano”, seja por si e/ou seus respectivos prepostos, por meio do aplicativo “Na Praia” e/ou qualquer outro meio ligado ou não aos Serviços.

pela segurança e/ou integridade física e/ou mental e/ou intelectual dos “Parceiros”, “Praianos”, seus respectivos prepostos e/ou terceiros relacionados ou não ao efetivo cumprimento das obrigações assumidas na relação contratual estabelecida entre “Parceiro” e “Praiano”(i.e., não poderá o “Praiano” responsabilizar a “Na Praia” por quaisquer atrasos, cancelamentos, falhas de comunicação, assaltos, arrastões, discussões, acidentes, passeatas, greves, dentre outros eventos sobre os quais a “Na Praia” não possui qualquer controle, inclusive, sem restrição, nas hipóteses de dissabores eventualmente experimentados em via pública e/ou em deslocamentos das partes para realização de quaisquer tarefas que possam estar relacionadas com a relação contratual estabelecida entre “Parceiro” e “Praiano” em decorrência do Serviço);

por erros do “Parceiro”, do “Praiano” e/ou seus prepostos em razão de erro e/ou não conferência do valor pago e/ou troco recebido. O “Parceiro” reconhece que é exclusivamente responsável por si e seus prepostos quanto à conferência de valores pagos e não poderá requerer qualquer reembolso de quaisquer quantias à “Na Praia”;

pela indisponibilidade da internet, do provedor e/ou de qualquer outro sistema complementar de rede e/ou transmissão de dados que seja necessário ao regular funcionamento do aplicativo. A “Na Praia” não é responsável por quaisquer quedas de sinal, interrupções de transações e/ou danos decorrentes;

por quaisquer erros e/ou inconsistências no fornecimento de informações relativas à geolocalização e/ou atualização de mapas do sistema de GPS; e/ou

por quaisquer danos e/ou prejuízos causados a aparelho celular e/ou qualquer outro equipamento eletrônico, durante o uso do aplicativo e/ou em decorrência de sua utilização.

Além disso, o “Parceiro” tem ciência e reconhece que os Serviços dependem da demanda de “Praianos” dentro de determinado perímetro de geolocalização para o fornecimento de produtos e/ou serviços de interesse. A “Na Praia” não garante qualquer resultado e/ou meta, bem como não será responsabilizada, sob qualquer aspecto, por períodos de ausências e/ou excessos de demandas.

O “Parceiro”, ainda, declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na ofertas de produtos e/ou serviços por meio eletrônico. Por isso, compromete-se o “Parceiro” a tomar todas as cautelas que entender pertinentes àsua segurança durante a negociação.

 

CANCELAMENTOS

O “Praiano” pode optar por cancelar o seu pedido de produtos e/ou serviços diretamente ao “Parceiro” até antes da efetiva entrega do produto e/ou início da execução do serviço contratado, ocasiões nas quais poderá ser cobrada taxa de cancelamento, a exclusivo critério do “Parceiro”.

 

LICENÇA

Com a aceitação dos presentes Termos e enquanto esta não for cancelada, o “Parceiro” passa a ter uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para: (i) acessar e utilizar o Aplicativo no seu dispositivo móvel, unicamente para efeitos da respectiva utilização dos Serviços; e (ii) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que venham a ser disponibilizados através dos Serviços, em qualquer caso, unicamente para efeitos de utilização pessoal e não comercial pelo Praiano. Quaisquer direitos não expressamente garantidos nos presentes Termos são reservados pela “Na Praia” e/ou respectivos licenciantes.

RESTRIÇÕES

O “Parceiro” não está autorizado a: (i) remover qualquer indicação de direitos autorais, marca comercial e/ou outros avisos proprietários de qualquer espaço dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, elaborar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor, apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir ou de outra forma explorar os Serviços, exceto na medida do expressamente permitido; (iii) descompilar, usar engenharia reversa e/ou desmontar os Serviços; (iv) criar ligações e/ou reproduzir através de frames qualquer parte dos Serviços; (v) criar e/ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma extrair dados de qualquer parte dos Serviços e/ou sobrecarregar indevidamente e/ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; e/ou (vi) tentar conseguir o acesso não autorizado e/ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços e/ou dos seus respectivos sistemas e/ou redes.

Os Serviços e todos os respectivos direitos são e manter-se-ão sob propriedade da “Na Praia” e/ou de seus licenciantes. Os presentes Termos e/ou o uso dos Serviços, pelo “Parceiro”, não lhe conferem quaisquer direitos: (i) sobre e/ou relacionados com os Serviços, à exceção da licença limitada ora estabelecida; e/ou (ii) para usar ou, de alguma forma fazer referência às denominações sociais da “Na Praia”, das suas sócias e/ou afiliadas e/ou, ainda, aos seus respectivos licenciantes, incluindo, sem restrição, as marcas, logomarcas, designações de produtos e/ou serviços e/ou outros elementos distintivos de titularidade.

ESPECIFICIDADES DE ACESSO

O acesso padrão à plataforma “Na Praia” via aplicativo móvel é necessariamente realizado sob as condições complementares do sistema operacional respectivo (iOS e Android, inicialmente).

Com isso, caso o “Parceiro” acesse os Serviços através desses sistemas operacionais, as respectivas as titulares de direito desses sistemas e/ou as suas respectivas subsidiárias e/ou afiliadas aplicáveis são consideradas beneficiárias terceiras dos presentes Termos e não são responsáveis pelos produtos e/ou serviços fornecidos via plataforma.

Os Serviços poderão ser disponibilizados e/ou acessados no âmbito de conteúdo de terceiros, inclusive via publicidade, fora do controle da “Na Praia”. O “Parceiro” reconhece que esse tipo de acesso poderá estar sujeito a Termos e/ou Políticas diversas. A plataforma “Na Praia” não oferece qualquer garantia relativamente ao conteúdo de terceiros e em circunstância alguma será por ele responsável sob qualquer aspecto.

O “Parceiro” é integralmente responsável por obter e arcar com os custos correspondentes ao serviço de rede de dados, necessário ao acesso e utilização dos Serviços via aplicativo.

 

CONTA

É condição básica para utilização de quaisquer funcionalidades da plataforma “Na Praia”, que o “Parceiro” faça um cadastro, crie Nome de Praiano (“Login”) e senha, bem como aceite os Termos de Uso respectivos e mantenha conta ativa no aplicativo (“Conta”).

O “Parceiro” deverá ser: (i) pessoa física e ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou, se menor, ser representado na forma da lei civil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente representada na forma da lei.

Para todos os fins destes Termos, os representantes legais de menores de 18 (dezoito) anos são pessoalmente responsáveis por todos os atos praticados pelos respectivos menores na utilização da plataforma “Na Praia”, bem como por quaisquer perdas e/ou danos decorrentes desses atos, independentemente de culpa.

Ao criar uma Conta, o “Parceiro” aceita o envio de mensagens de texto (SMS) como parte do funcionamento normal da sua utilização dos Serviços.

O “Parceiro” pode optar, a qualquer tempo, por não receber mensagens de texto (SMS) da “Na Praia” e/ou seus parceiros, bastando solicitação expressa nesse sentido, na qual deverá constar o número do dispositivo móvel no qual recebe as mensagens. Nesse caso, No entanto, o “Parceiro” reconhece que a opção de não receber mensagens de texto (SMS) pode afetar a sua utilização dos Serviços.

O registro de Conta de Praiano junto à plataforma “Na Praia” demanda, ainda, fornecimento de informações pessoais pelo “Parceiro”: CNPJ (se o caso), nome completo, CPF, RG, endereço, email, número de telefone celular, idade e/ou dados de pagamento, entre outras.

É de responsabilidade exclusiva do “Parceiro” a veracidade das informações fornecidas, respondendo isoladamente por quaisquer inconsistências e/ou omissões de dados. Poderá a “na Praia” no entanto, a qualquer tempo solicitar documentação comprobatória de informação prestada no cadastro.

Caso o “Parceiro” deixe de proceder à atualização do cadastro e/ou deixe de apresentar informação e/ou deixe de apresentar documentação quando solicitado e/ou mantenha informação incompleta junto aos registros de sua Conta de Praiano na plataforma “Na Praia”, incorre no risco de impossibilidade de acesso e/ou restrição na utilização dos Serviços e/ou, ainda, da denúncia destes Termos pela “Na Praia”, a exclusivo critério desta e sem prévio aviso.

O “Parceiro” é responsável por toda a atividade realizada sob sua Conta de Praiano, obrigando-se integralmente pela manutenção da confidencialidade de seu nome de Praiano (“Login”) e/ou senha (“Senha”) de acesso à plataforma “Na Praia”.

Não pode o “Parceiro” ceder ou de qualquer forma transferir a sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder pela infração, inclusive perante terceiros, sem prejuízo de eventuais perdas e danos decorrentes.

O “Parceiro” declara que não infringirá quaisquer leis na utilização dos Serviços e apenas poderá utilizar a plataforma “Na Praia” para fins lícitos(i.e. o “Parceiro” não deverá lidar com produtos e/ou serviços que por qualquer razão sejam proibidos e, ainda, observará restrições etárias estabelecidas por lei, sem restrição, inclusive quanto ao comércio de bebidas alcoólicas e/ou cigarros, sob as penas da lei).

Ao utilizar os Serviços, o “Parceiro” não deverá provocar quaisquer aborrecimentos, embaraços, distúrbios ou danos à “Na Praia”, a “Praianos” e/ou outros terceiros, sob pena de responder pela infração, pelos prejuízos e também por eventuais perdas e danos cabíveis.

Fica expressamente proibida a utilização de quaisquer aplicativos e/ou programas que visem alterar a informação da localização geográfica do “Parceiro” no intuito de manipular o aplicativo.

 

CÓDIGOS PROMOCIONAIS E VOUCHERS

Poderá a “Na Praia”, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, oferecer descontos aos “Praianos” por meio de códigos promocionais a serem inseridos em campo próprio do aplicativo e/ou por meio de vouchers.

O “Parceiro” será notificado antecipadamente e deverá participar dos descontos oferecidos, obedecida a regulamentação específica de cada evento promocional, que prevalecerá em relação aos presentes Termos no que dispuser em contrário.

Ainda, o “Parceiro” tem ciência de que os descontos: (i) poderão ser limitados até determinado número de “Praianos” que os utilizarem ou a um período específico; (ii) poderão ser limitados a condições específicas de uso dos Serviços (valor mínimo de transação e/ou desconto restrito às transações pagas via aplicativo, por exemplo); (iii) não serão reembolsados em dinheiro; (iv) não serão renováveis, postergáveis nem cumulativos caso ocorra qualquer problema no momento do pagamento; (v) terão regras definidas em regulamentos específicos; e (vi) poderão ser cancelados pela “Na Praia” a qualquer tempo, por qualquer motivo e sem aviso prévio.

COMENTÁRIOS E AVALIAÇÕES

A “Na Praia” pode permitir ao “Parceiro” a publicação de conteúdo e informação de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e avaliações relacionadas aos “Praianos” e/ou aos Serviços.

Com a publicação, o “Parceiro” automaticamente concede à “Na Praia” uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível e isenta de royalties desse conteúdo, para uso e gozo, no todo ou em parte, que poderá ser editado, inserido em outras obras, cedido, distribuído, executado publicamente e/ou explorado, sob quaisquer formatos e em quaisquer canais de distribuição, existentes e/ou que venham a ser criados.

O “Parceiro” declara e garante que é o exclusivo proprietário de todo o conteúdo publicado e/ou emitido por meio de sua Conta de Praiano ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder à “Na Praia” a presente licença.

Ainda, declara que nenhum conteúdo publicado sob sua responsabilidade deverá resultar na infração, apropriação indevida e/ou violação da propriedade intelectual de terceiro, tampouco quaisquer outros direitos, leis e/ou regulamentos.

O “Parceiro” é responsável por todo o conteúdo publicado sob sua Conta de Praiano, mas desde já tem ciência de que a “Na Praia” não compactua com qualquer conteúdo de caráter ofensivo, difamatório, calunioso, preconceituoso, violento, pornográfico, ilegal ou de outra forma inapropriado, assim determinado pela “Na Praia”, ao seu exclusivo critério.

Caso a publicação de conteúdo impróprio pelo “Parceiro” chegue ao conhecimento da “Na Praia”, esta poderá eliminar o conteúdo no todo ou em parte, unilateralmente e sem prévio aviso, a seu exclusivo critério.

Caso o “Parceiro” seja vítima de qualquer ato ilícito ou criminoso, assédio e/ou qualquer outro ato ou omissão de “Praiano” e/ou de pessoas a ele relacionadas, que possam vir a causar qualquer dano, a “Na Praia” recomenda ao “Parceiro”: (i) que registre a ocorrência junto às autoridades competentes; e (ii) comunique à “Na Praia” por escrito sobre o que houve, assim eventuais medidas que visem a proteção dos demais Praianos também poderão ser tomadas.

PAGAMENTOS

O “Parceiro” tem ciência de que as transações de produtos e/ou serviços por meio da plataforma “Na Praia” acontecerão mediante pagamento do produto e/ou serviço diretamente pelo “Praiano” ao “Parceiro” ou, ainda, por meio de sistema eletrônico de pagamento (“Sistema”), que é operacionalizado por terceiro e apenas disponibilizado no aplicativo para conveniência de “Parceiros” e/ou “Praianos”.

Reconhece o “Parceiro” que o Sistema é regido por termos de uso próprios e se submete, ainda, às condições estabelecidas pelas respectivas administradoras de cartões de crédito.

Não pode, portanto, a “Na Praia” ser responsabilizada por qualquer problema no pagamento efetuado pelo meio eletrônico, cuja relação contratual é estabelecida apenas entre “Praiano”, Sistema, Operadora de cartão de crédito e “Parceiro”.

O pagamento dos preços incorridos nesses termos será considerado efetuado diretamente pelo “Praiano” ao “Parceiro”, incluirá os tributos aplicáveis, será definitivo e não reembolsável, salvo determinação em contrário, pela “Na Praia”.

Reserva-se a “Na Praia” o direito de, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, definir, remover e/ou rever os preços declarados para toda e qualquer transação obtida através dos Serviços (por exemplo, quando suspeitar de informação falsa, fraude e afins, por exemplo).

A “Na Praia” não estipula qualquer parcela do pagamento efetuado pelo Praiano como gorjeta ou gratificação a ser atribuída ao “Parceiro” e/ou entregador e/ou preposto. Qualquer quantia paga e/ou recebida a título de gorjeta e/ou gratificação tem natureza voluntária e não vinculada aos preços praticados pelo “Parceiro”.

 

FRAUDE E CHARGEBACK

A utilização da plataforma “Na Praia” com o intuito de fraude, tanto por um “Parceiro”, quanto por um “Praiano”, resultará na obrigação de indenizar a “Na Praia” em razão de todos e quaisquer danos causados.

Além disso, as Regras do Sistema de pagamento disponibilizado pela plataforma, permitem às emissoras de cartão de crédito recusar e/ou anular uma transação quando não puderem comprovar que a transação está incorreta e/ou que é inválida (“Chargeback”).

A “Na Praia” não possui qualquer ingerência nesses casos e não se responsabiliza por fraude ou Chargeback, seja perante “Parceiros”, “Praianos” e/ou terceiros.

“Parceiro” e “Praiano” são respectiva e integralmente responsáveis pela correta utilização do Sistema, no limite de seus atos e/ou omissões.

O “Parceiro” atesta que tem ciência de que deve manter em seus arquivos e sob sua responsabilidade, os documentos que comprovem a entrega dos bens comercializados e/ou prestação dos serviços contratados pelos “Praianos”.

O “Parceiro” tem ciência de que será integralmente responsável por restituir o valor da transação invalidada, inclusive, sem restrição, na hipótese de anulação por suspeita e/ou comprovação de fraude, não cabendo qualquer responsabilidade à “Na Praia” nesse sentido.

Caso a “Na Praia” venha a experimentar quaisquer prejuízos decorrentes de “Chargeback” relativo a transação que envolva o “Parceiro”, este será pessoalmente responsável por todos os ressarcimentos devidos à “Na Praia”, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis, custas, despesas e honorários de advogado. Para tanto, desde já o “Parceiro” tem ciência e concorda que eventuais valores devidos a esse título sejam retidos pela “Na Praia” e/ou compensados diretamente com eventuais créditos a serem recebidos pelo “Parceiro” nos meses posteriores.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos de Uso não constituem qualquer vínculo societário, empregatício, patrimonial e/ou de qualquer outra natureza fora dos limites ora regulados entre “Na Praia” e “Parceiro”, tampouco entre seus sócios, funcionários, contratados e/ou prepostos.

O “Parceiro” não pode ceder nem transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da “Na Praia”.

Desde já o “Parceiro” autoriza a “Na Praia” a ceder ou transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, sem restrição, incluindo: (i) quaisquer subsidiárias e/ou afiliadas “Na Praia”; e/ou (ii) adquirente do capital, da empresa e/ou dos ativos da “Na Praia”; e/ou (iii) nos casos de cisão, fusão e/ou incorporação de empresas.

Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada ilegal, inválida e/ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei e/ou decisão judicial definitiva, a ilegalidade, invalidade e/ou inaplicabilidade não alcançará as demais disposições dos Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Ainda, as partes deverão empenhar seus melhores esforços para substituir a parte da disposição ilegal, inválida e/ou inaplicável outra disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, efeito semelhante à eliminada, levando-se em conta o objeto e a finalidade dos presentes Termos.

Estes Termos constituem o acordo e entendimento integral das partes quanto ao seu objeto, substituindo quaisquer acordos e/ou compromissos anteriores.

O “Parceiro” isenta e aceita compensar a “Na Praia”, seus administradores, diretores, funcionários e/ou prepostos, de e por quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos decorrentes e/ou relacionados com: (i) a utilização dos Serviços e/ou dos produtos e/ou serviços obtidos através da utilização dos Serviços; (ii) infração e/ou violação, pelo “Parceiro” e/ou seus prepostos, de qualquer uma das condições estabelecidas nos presentes Termos; e/ou (iii) violação dos direitos de qualquer terceiro.

Os presentes Termos e/ou quaisquer serviços e/ou produtos e/ou transações relacionadas com o “Parceiro” poderão ser denunciadas de imediato pela “Na Praia”, em qualquer momento e por qualquer motivo.

A tolerância e/ou falha no exercício de qualquer direito estabelecido nestes Termos será considerada mera liberalidade da parte e jamais poderá ser interpretada como novação ou renúncia.

Caso surja qualquer desavença entre “Na Praia” e “Parceiro”, as partes desde já concordam em empenhar seus melhores esforços na solução amigável da questão.

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas partes deverão ser submetidas ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações da “Na Praia” ao “Parceiro” e que sejam ligadas aos presentes Termos, poderão ser procedidas por meio de: (i) aviso geral publicado nos Serviços; ou (ii) correio eletrônico para o endereço de email indicado na Conta do Praiano; ou (iii) comunicação escrita enviada ao endereço indicado na Conta do Praiano.

Todas as notificações do “Parceiro” ao “Na Praia” e que sejam ligadas aos presentes Termos, poderão ser procedidas por meio de: (i) correio eletrônico pelo e-mail contato@napraia.net ou escreva para Na Praia, Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2229, 4º andar – Conjunto 41, Jardim Paulistano, São Paulo – SP, CEP: 01452-000 - Brasil.

 

TERMOS DE USO - CONSUMIDOR

Última alteração: 24 de setembro de 2016.

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) vinculam legalmente o “Praiano” quanto aos Serviços correntes e eventualmente oferecidos pela plataforma “Na Praia” (BUILDING IDEAS SOLUTIONS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 23.559.090/0001-50), de forma a, por meio de aplicativo móvel, viabilizar e/ou facilitar o contato direto entre fornecedores de produtos e/ou serviços ligados ao ecossistema da praia (“Parceiros”) e seus consumidores finais (“Praianos”).

Estes Termos regulam a utilização da plataforma e consubstanciam Contrato firmado entre “Na Praia” e o “Praiano” após a manifestação do aceite, que é indispensável à conclusão de cadastro na plataforma e acesso ao aplicativo.

É possível que se aplique regulamentação suplementar a certos Serviços, tais quais políticas transitórias, válidas apenas para determinado evento, atividade e/ou promoção, conforme regulamentação específica. Os termos da regulamentação suplementar eventualmente vigente serão interpretados como parte integrante dos presentes Termos no que não dispuser expressamente em contrário.

A “Na Praia” poderá alterar os Termos relacionados com os Serviços de forma unilateral e a qualquer momento, observadas as formalidades legais. Quando houver alteração, os “Praianos” serão notificados pela plataforma e/ou aplicativo “Na Praia”. A continuação do acesso e/ou da utilização dos Serviços após a referida notificação constitui a aceitação do “Praiano” aos Termos na sua versão alterada.

A coleta e utilização, por nós, de informação pessoal relativa aos “Praianos” e aos Serviços é efetuada nos termos previstos na Política de Privacidade-Consumidor, disponível em http://napraia.net/legal/privacy.

 

SERVIÇOS

Para todos os fins destes Termos, são considerados “Serviços”: (i) disponibilização do aplicativo “Na Praia” a fornecedores e consumidores, baseado na geolocalização de “Parceiros” e “Praianos”; (ii) efetiva aproximação de fornecedores e consumidores finais de produtos e/ou serviços, por meio de divulgação do “Parceiro” via aplicativo “Na Praia” e aquisição de produtos e/ou serviços pelo consumidor final (“Praiano”); (iii)transações efetivadas via sistema de pagamentos disponibilizado pelo aplicativo “Na Praia”.

Por meio da plataforma “Na Praia”, um consumidor final de produto e/ou serviço (“Praiano”) pode encontrar, de forma inteiramente gratuita, o fornecedor cadastrado que esteja mais próximo à sua localização (“Parceiro”), para solicitar a entrega do produto e/ou prestação do serviço de forma mais eficiente.

O “Parceiro”, por sua vez, pode requerer cadastro na plataforma como fornecedor de produtos e/ou serviços mediante criação de conta no aplicativo.

A “Na Praia” poderá realizar análise preliminar dos “Parceiros”, reservando-se o direito de recusa de cadastro, independente de justificativa.

No entanto, a “Na Praia” não se obriga a investigar, fiscalizar e/ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelos “Parceiros”, sendo estes os únicos responsáveis, em todas as esferas legais, pela qualidade das informações que prestarem em seus respectivos cadastros, bem como pela atualização das referidas informações.

O “Praiano” tem ciência e reconhece que os produtos e/ou serviços oferecidos por meio da plataforma não são fornecidos diretamente pela “Na Praia”, mas sim por terceiros (“Parceiros”), que são exclusivamente responsáveis pelos respectivos produtos e/ou serviços que oferecem, comercializam e/ou realizam, inclusive quanto às eventuais perdas e danos decorrentes, sejam relacionados aos “Praianos”, à “Na Praia” e/ou a outros terceiros eventualmente prejudicados.

Ao adquirir um produto e/ou contratar um serviço oferecido pelo “Parceiro” via plataforma “Na Praia”, o “Praiano” reconhece que a “Na Praia” não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre “Parceiro” e “Praiano”. Assim sendo, a “Na Praia” também não se responsabiliza:

pela idoneidade dos “Parceiros” e/ou pela capacidade de efetivo cumprimento da entrega de produto e/ou prestação de serviço, tampouco pela qualidade dos produtos e/ou serviços anunciados por meio da plataforma “Na Praia”;

pelo teor dos contatos estabelecidos e/ou mensagens enviadas entre “Parceiro” e “Praiano”, seja por si e/ou seus respectivos prepostos, por meio do aplicativo “Na Praia” e/ou qualquer outro meio ligado ou não aos Serviços.

pela segurança e/ou integridade física e/ou mental e/ou intelectual dos “Parceiros”, “Praianos”, seus respectivos prepostos e/ou terceiros relacionados ou não ao efetivo cumprimento das obrigações assumidas na relação contratual estabelecida entre “Parceiro” e “Praiano”(i.e., não poderá o “Praiano” responsabilizar a “Na Praia” por quaisquer atrasos, cancelamentos, falhas de comunicação, assaltos, arrastões, discussões, acidentes, passeatas, greves, dentre outros eventos sobre os quais a “Na Praia” não possui qualquer controle, inclusive, sem restrição, nas hipóteses de dissabores eventualmente experimentados em via pública e/ou em deslocamentos das partes para realização de quaisquer tarefas que possam estar relacionadas com a relação contratual estabelecida entre “Parceiro” e “Praiano” em decorrência do Serviço);

por erros do “Parceiro”, do “Praiano” e/ou seus prepostos em razão de erro e/ou não conferência do valor pago e/ou troco recebido. O “Praiano” reconhece que é exclusivamente responsável pela conferência de valores pagos e não poderá requerer qualquer reembolso de quantias à “Na Praia”;

pela indisponibilidade da internet, do provedor e/ou de qualquer outro sistema complementar de rede e/ou transmissão de dados que seja necessário ao regular funcionamento do aplicativo. A “Na Praia” não é responsável por quaisquer quedas de sinal, interrupções de transações e/ou danos decorrentes;

por quaisquer erros e/ou inconsistências no fornecimento de informações relativas à geolocalização e/ou atualização de mapas do sistema de GPS; e/ou

por quaisquer danos e/ou prejuízos causados a seu aparelho celular e/ou qualquer outro equipamento eletrônico, durante o uso do aplicativo e/ou em decorrência de sua utilização.

Além disso, o “Praiano” tem ciência e reconhece que os Serviços dependem de disponibilidade de “Parceiros” dentro de determinado perímetro de geolocalização para o fornecimento de produtos e/ou serviços de interesse do “Praiano”. A “Na Praia” não será de qualquer forma responsabilizada por quaisquer indisponibilidades de “Parceiros” no momento da busca.

O “Praiano”, ainda, declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na contratação de produtos e/ou serviços de terceiros por meio eletrônico. Por isso, compromete-se o “Praiano” a tomar todas as cautelas que entender pertinentes à sua segurança durante a negociação.

 

LICENÇA

Com a aceitação dos presentes Termos e enquanto esta não for cancelada, o “Praiano” passa a ter uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para: (i) acessar e utilizar o Aplicativo no seu dispositivo móvel, unicamente para efeitos da respectiva utilização dos Serviços; e (ii) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que venham a ser disponibilizados através dos Serviços, em qualquer caso, unicamente para efeitos de utilização pessoal e não comercial pelo Praiano. Quaisquer direitos não expressamente garantidos nos presentes Termos são reservados pela “Na Praia” e/ou respectivos licenciantes.

 

RESTRIÇÕES

O “Praiano” não está autorizado a: (i) remover qualquer indicação de direitos autorais, marca comercial e/ou outros avisos proprietários de qualquer espaço dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, elaborar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor, apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir ou de outra forma explorar os Serviços, exceto na medida do expressamente permitido; (iii) descompilar, usar engenharia reversa e/ou desmontar os Serviços; (iv) criar ligações e/ou reproduzir através de frames qualquer parte dos Serviços; (v) criar e/ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma extrair dados de qualquer parte dos Serviços e/ou sobrecarregar indevidamente e/ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; e/ou (vi) tentar conseguir o acesso não autorizado e/ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços e/ou dos seus respectivos sistemas e/ou redes.

Os Serviços e todos os respectivos direitos são e manter-se-ão sob propriedade da “Na Praia” e/ou de seus licenciantes. Os presentes Termos e/ou o uso dos Serviços, pelo “Praiano”, não lhe conferem quaisquer direitos: (i) sobre e/ou relacionados com os Serviços, à exceção da licença limitada ora estabelecida; e/ou (ii) para usar ou, de alguma forma fazer referência às denominações sociais da “Na Praia”, das suas sócias e/ou afiliadas e/ou, ainda, aos seus respectivos licenciantes, incluindo, sem restrição,as marcas, logomarcas, designações de produtos e/ou serviços e/ou outros elementos distintivos de titularidade.

ESPECIFICIDADES DE ACESSO

O acesso padrão à plataforma “Na Praia” via aplicativo móvel é necessariamente realizado sob as condições complementares do sistema operacional respectivo (iOS e Android,inicialmente)

Com isso, caso o “Praiano” acesse os Serviços através desses sistemas operacionais, as respectivas titulares de direito desses sistemas e/ou as suas respectivas subsidiárias e/ou afiliadas aplicáveis são consideradas beneficiárias terceiras dos presentes Termos e não são responsáveis pelos produtos e/ou serviços fornecidos via plataforma pelos “Parceiros”.

Os Serviços poderão ser disponibilizados e/ou acessados no âmbito de conteúdo de terceiros, inclusive via publicidade, fora do controle da “Na Praia”. O Praiano reconhece que esse tipo de acesso poderá estar sujeito a Termos e/ou Políticas diversas. A plataforma “Na Praia” não oferece qualquer garantia relativamente ao conteúdo de terceiros e em circunstância alguma será por ele responsável sob qualquer aspecto.

O “Praiano” é integralmente responsável por obter e arcar com os custos correspondentes ao serviço de rede de dados, necessário ao acesso e utilização dos Serviços via aplicativo.

CONTA DE PRAIANO

É condição básica para utilização de quaisquer funcionalidades da plataforma “Na Praia”, que o “Praiano” faça um cadastro, crie Nome de Praiano (“Login”) e senha, bem como aceite os Termos de Uso respectivos e mantenha conta ativa no aplicativo (“Conta”).

O “Praiano” deverá ser pessoa física e ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou, caso seja menor de 18 (dezoito) anos, deverá ser representado e/ou assistido por seus pais ou representantes legais, na forma da lei civil.

Para todos os fins destes Termos, os representantes legais são pessoalmente responsáveis por todos os atos praticados pelos respectivos menores na utilização da plataforma “Na Praia”, bem como por quaisquer perdas e/ou danos decorrentes desses atos, independentemente de culpa.

Ao criar uma Conta, o Praiano aceita o envio de mensagens de texto (SMS) como parte do funcionamento normal da sua utilização dos Serviços.

O “Praiano” pode optar, a qualquer tempo, por não receber mensagens de texto (SMS) da “Na Praia” e/ou seus parceiros, bastando solicitação expressa nesse sentido, na qual deverá constar o número do dispositivo móvel no qual recebe as mensagens. Nesse caso, no entanto, o “Praiano” reconhece que a opção de não receber mensagens de texto (SMS) pode afetar a sua utilização dos Serviços.

O registro de Conta de Praiano junto à plataforma “Na Praia” demanda, ainda, fornecimento de informações pessoais pelo “Praiano”: nome, CPF, RG, endereço, email, número de telefone celular, idade e/ou dados de pagamento, entre outras.

É de responsabilidade exclusiva do “Praiano” a veracidade das informações fornecidas, respondendo isoladamente por quaisquer inconsistências e/ou omissões de dados.

Caso o “Praiano” deixe de proceder à atualização do cadastro e/ou deixe de apresentar informação e/ou mantenha informação incompleta junto aos registros de sua Conta de Praiano na plataforma “Na Praia”, incorre no risco de impossibilidade de acesso e/ou restrição na utilização dos Serviços e/ou, ainda, da denúncia destes Termos pela “Na Praia”, a exclusivo critério desta e sem prévio aviso.

O “Praiano” é responsável por toda a atividade realizada sob sua Conta de Praiano, obrigando-se integralmente pela manutenção da confidencialidade de seu nome de Praiano (“Login”) e/ou senha (“Senha”) de acesso à plataforma “Na Praia”.

Não pode o “Praiano” ceder ou de qualquer forma transferir a sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder pela infração, inclusive perante terceiros, sem prejuízo de eventuais perdas e danos decorrentes.

O “Praiano” declara que não infringirá quaisquer leis na utilização dos Serviços e apenas poderá utilizar a plataforma “Na Praia” para fins lícitos(i.e. o “Praiano” não deverá lidar com produtos e/ou serviços que por qualquer razão sejam proibidos, sob as penas da lei).

Ao utilizar os Serviços, o “Praiano” não deverá provocar quaisquer aborrecimentos, embaraços, distúrbios ou danos à “Na Praia”, a “Parceiros” e/ou outros terceiros, sob pena de responder pela infração, pelos prejuízos e também por eventuais perdas e danos cabíveis.

CÓDIGOS PROMOCIONAIS E VOUCHERS

Poderá a “Na Praia”, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, oferecer descontos aos “Praianos” por meio de códigos promocionais a serem inseridos em campo próprio do aplicativo e/ou por meio de vouchers.

Nesses casos, o “Praiano” tem ciência de que os descontos: (i) poderão ser limitados até determinado número de “Praianos” que os utilizarem ou a um período específico; (ii) poderão ser limitados a condições específicas de uso dos Serviços (valor mínimo de transação e/ou restritos a “Parceiros” participantes e/ou restritos às transações pagas via aplicativo, por exemplo); (iii) não serão reembolsados em dinheiro; (iv) não serão renováveis, postergáveis nem cumulativos caso ocorra qualquer problema no momento do pagamento; (v) terão regras definidas em regulamentos específicos; e (vi) poderão ser cancelados pela “Na Praia” a qualquer tempo, por qualquer motivo e sem aviso prévio.

COMENTÁRIOS E AVALIAÇÕES

A “Na Praia” pode permitir ao “Praiano” a publicação de conteúdo e informação de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e avaliações relacionadas aos “Parceiros” e/ou aos Serviços.

Com a publicação, o “Praiano” automaticamente concede à “Na Praia” uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível e isenta de royalties desse conteúdo, para uso e gozo, no todo ou em parte, que poderá ser editado, inserido em outras obras, cedido, distribuído, executado publicamente e/ou explorado, sob quaisquer formatos e em quaisquer canais de distribuição, existentes e/ou que venham a ser criados.

O “Praiano” declara e garante que é o exclusivo proprietário de todo o conteúdo publicado e/ou emitido por meio de sua Conta de Praiano ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder à “Na Praia”a presente licença.

Ainda, declara que nenhum conteúdo publicado sob sua responsabilidade deverá resultar na infração, apropriação indevida e/ou violação da propriedade intelectual de terceiro, tampouco quaisquer outros direitos, leis e/ou regulamentos.

O “Praiano” é responsável por todo o conteúdo publicado sob sua Conta de Praiano, mas desde já tem ciência de que a “Na Praia” não compactua com qualquer conteúdo de caráter ofensivo, difamatório, calunioso, preconceituoso, violento, pornográfico, ilegal ou de outra forma inapropriado, assim determinado pela “Na Praia”, ao seu exclusivo critério.

Caso a publicação de conteúdo impróprio pelo “Praiano” chegue ao conhecimento da “Na Praia”, esta poderá eliminar o conteúdo no todo ou em parte, unilateralmente e sem prévio aviso, a seu exclusivo critério.

Caso o “Praiano” seja vítima de qualquer ato ilícito ou criminoso, assédio e/ou qualquer outro ato ou omissão de “Parceiro” e/ou de pessoas a ele relacionadas, que possam vir a causar qualquer dano, a “Na Praia” recomenda ao “Praiano”: (i) que registre a ocorrência junto às autoridades competentes; e (ii) comunique à “Na Praia” por escrito sobre o que houve, assim eventuais medidas que visem a proteção dos demais Praianos também poderão ser tomadas.

PAGAMENTOS

O “Praiano” tem ciência de que a aquisição de produtos e/ou serviços por meio da plataforma “Na Praia” acontecerá mediante pagamento do produto e/ou serviço diretamente ao “Parceiro” ou por sistema eletrônico de pagamento (“Sistema”), que é operacionalizado por terceiro e apenas disponibilizado no aplicativo para conveniência de “Parceiros” e/ou “Praianos”.

Reconhece o “Praiano” que o Sistema é regido por termos de uso próprios e se submete, ainda, às condições estabelecidas pelas respectivas administradoras de cartões de crédito.

Não pode, portanto, a “Na Praia” ser responsabilizada por qualquer problema no pagamento efetuado pelo meio eletrônico, cuja relação contratual é estabelecida apenas entre “Praiano”, Sistema, Operadora de cartão de crédito e “Parceiro”.

O “Praiano” tem plena ciência e concorda que os pagamentos efetuados por meio de cartão de crédito, via Sistema, estão sujeitos à tarifação adicional.

O pagamento dos preços incorridos nesses termos será considerado efetuado diretamente pelo “Praiano” ao “Parceiro”, incluirá os tributos aplicáveis, será definitivo e não reembolsável, salvo determinação em contrário, pela “Na Praia”.

Reserva-se a “Na Praia” o direito de, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, definir, remover e/ou rever os preços declarados para toda e qualquer transação obtida através dos Serviços (por exemplo, quando suspeitar de informação falsa, fraude e afins, por exemplo).

A “Na Praia” não estipula qualquer parcela do pagamento efetuado pelo Praiano como gorjeta ou gratificação a ser atribuída ao “Parceiro” e/ou entregador e/ou preposto. O “Praiano” compreende e aceita que quaisquer gorjetas e/ou gratificações que venha a pagar têm natureza voluntária.

CANCELAMENTOS

O “Praiano” pode optar por cancelar o seu pedido de produtos e/ou serviços diretamente ao “Parceiro” até antes da efetiva entrega do produto e/ou início da execução do serviço contratado, ocasiões nas quais o “Praiano” reconhece que poderá ser cobrada taxa de cancelamento pelo “Parceiro”.

FRAUDE E CHARGEBACK

A utilização da plataforma “Na Praia” com o intuito de fraude, tanto por um “Parceiro”, quanto por um “Praiano”, resultará na obrigação de indenizar a “Na Praia” em razão de todos e quaisquer danos causados.

Além disso, as Regras do Sistema de pagamento disponibilizado pela plataforma, permitem às emissoras de cartão de crédito recusar e/ou anular uma transação quando não puderem comprovar que a transação está incorreta e/ou que é inválida (“Chargeback”).

A “Na Praia” não possui qualquer ingerência nesses casos e não se responsabiliza por fraude ou “Chargeback”, seja perante “Parceiros”, “Praianos” e/ou terceiros.

“Parceiro” e “Praiano” são respectiva e integralmente responsáveis pela correta utilização do Sistema, no limite de seus atos e/ou omissões.

Caso a “Na Praia” venha a experimentar quaisquer prejuízos decorrentes de “Chargeback” relativo a transação que envolva o “Praiano”, este será pessoalmente responsável por todos os ressarcimentos devidos à “Na Praia”, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis, custas, despesas e honorários de advogado.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos de Uso não constituem qualquer vínculo societário, empregatício, patrimonial e/ou de qualquer outra natureza fora dos limites ora regulados entre “Na Praia” e “Praiano”, tampouco entre seus sócios, funcionários, contratados e/ou prepostos.

O “Praiano” não pode ceder nem transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da “Na Praia”.

Desde já o “Praiano” autoriza a “Na Praia” a ceder ou transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, sem restrição, incluindo: (i) quaisquer subsidiárias e/ou afiliadas “Na Praia”; e/ou (ii) adquirente do capital, da empresa e/ou dos ativos da “Na Praia”; e/ou (iii) nos casos de cisão, fusão e/ou incorporação de empresas.

Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada ilegal, inválida e/ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei e/ou decisão judicial definitiva, a ilegalidade, invalidade e/ou inaplicabilidade não alcançará as demais disposições dos Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Ainda, as partes deverão empenhar seus melhores esforços para substituir a parte da disposição ilegal, inválida e/ou inaplicável outra disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, efeito semelhante à eliminada, levando-se em conta o objeto e a finalidade dos presentes Termos.

Estes Termos constituem o acordo e entendimento integral das partes quanto ao seu objeto, substituindo quaisquer acordos e/ou compromissos anteriores.

O “Praiano” isenta e aceita compensar a “Na Praia”, seus administradores, diretores, funcionários e/ou prepostos, de e por quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos decorrentes e/ou relacionados com: (i) a utilização dos Serviços e/ou dos produtos e/ou serviços obtidos através da utilização dos Serviços; (ii) infração e/ou violação, pelo “Praiano”, de qualquer uma das condições estabelecidas nos presentes Termos; e/ou (iii) violação dos direitos de qualquer terceiro.

Os presentes Termos e/ou quaisquer serviços e/ou produtos e/ou transações relacionadas com o “Praiano” poderão ser denunciadas de imediato pela “Na Praia”, em qualquer momento e por qualquer motivo.

A tolerância e/ou falha no exercício de qualquer direito estabelecido nestes Termos será considerada mera liberalidade da parte e jamais poderá ser interpretada como novação ou renúncia.

Caso surja qualquer desavença entre “Na Praia” e “Praiano”, as partes desde já concordam em empenhar seus melhores esforços na solução amigável da questão.

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas partes deverão ser submetidas ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações da “Na Praia” ao “Praiano” e que sejam ligadas aos presentes Termos, poderão ser procedidas por meio de: (i) aviso geral publicado nos Serviços; ou (ii) correio eletrônico para o endereço de email indicado na Conta do Praiano; ou (iii) comunicação escrita enviada ao endereço indicado na Conta do Praiano.

Todas as notificações do “Praiano” ao “Na Praia” e que sejam ligadas aos presentes Termos, poderão ser procedidas via email contato@napraia.net; ou correio Rua Visconde de Pirajá, 207 – Sala 1608 – Ipanema – Rio de Janeiro – Brasil – CEP: 22.410-001.